A Comissão de Constituição e Justiça da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da PEC 21/25. A emenda visa tornar imprescritíveis crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos. A medida busca alterar o artigo 5º da Constituição para ampliar a proteção à dignidade sexual de crianças.
A PEC, de autoria de uma deputada, altera a legislação atual, na qual o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos. No entanto, a contagem do prazo de prescrição só se inicia após a vítima completar 18 anos, exceto se a ação penal for iniciada antes.
A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta, justificou a mudança citando um caso trágico ocorrido no Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu após ser estuprada por dois homens. Zanatta declarou que a proposta “não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”.
Após a aprovação da CCJ, a proposta passará por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
