A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026) que altera o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A mudança, de autoria do deputado Kim Kataguiri, fará com que o tributo passe a considerar exclusivamente o peso do veículo, e não seu valor de mercado.
A PEC 3/2026 estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do automóvel. Atualmente, o imposto é calculado pelos estados com base na Tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%, conforme a legislação de cada unidade da federação. A proposta também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes, visando incentivar a renovação da frota e reduzir emissões, explicou o relator Rodrigo de Castro.
A análise da CCJ se restringiu aos aspectos constitucionais. Segundo Castro, os impactos fiscais e orçamentários serão debatidos em comissão especial. O deputado Kim Kataguiri afirmou que eventuais quedas na arrecadação poderiam ser compensadas com mais de R$ 200 bilhões em ajustes fiscais. A proposta também manteve o limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para despesas com publicidade institucional.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, defendeu que a reavaliação dos critérios é necessária, visto que o automóvel deixou de ser um bem de luxo para se tornar instrumento de trabalho para milhões de brasileiros. Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para a comissão especial, onde o mérito será discutido antes de ir ao plenário da Câmara.
