A Lei 15.479 de 2026, conhecida como “PIX da Pensão”, foi sancionada para reduzir a inadimplência no pagamento de pensão alimentícia. A medida visa aumentar a previsibilidade financeira dos beneficiários, dificultando a evasão de devedores.
A especialista Aline Avelar explicou que a lei busca diminuir a dificuldade de localização de ativos e contas bancárias dos devedores. Segundo ela, a transferência automática do pagamento desestimula o uso de múltiplas contas bancárias com o intuito de dificultar o cumprimento da obrigação. O objetivo é beneficiar o alimentando e dificultar a vida do inadimplente contumaz.
A advogada esclareceu que o novo mecanismo complementa, e não substitui, os ritos de penhora ou prisão civil. Caso a inadimplência persista mesmo após o bloqueio de ativos, o processo segue para penhora. A lei só entrará em vigor daqui a um ano, mas já sinaliza uma mudança no cenário jurídico.
A medida reforça a responsabilidade parental, segundo a especialista, e contribui para a previsibilidade financeira do alimentando. A lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas sobre ações de pensão para medir o impacto da nova regra.
