O presidente sancionou o “Pix Pensão”, um sistema que obriga bancos a realizar a transferência automática de pensões alimentícias por meio do Pix. A medida, aprovada pelo Senado no início do mês, visa garantir o cumprimento das decisões judiciais de forma mais objetiva.
O mecanismo, que será de cumprimento obrigatório pelas instituições financeiras, exige que o juiz informe os dados necessários na decisão, como valor mensal, duração da obrigação e critérios de atualização. Atualmente, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada atraso se o devedor não possuir vínculo formal com uma empresa.
A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), relatora do projeto, declarou que a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Se o pagador não tiver saldo suficiente na conta, o sistema prevê o bloqueio automático de ativos financeiros, como investimentos, até o limite do valor em atraso. Essa indisponibilidade pode alcançar ativos de empresário individual e ser convertida em penhora se a inadimplência persistir.
