A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que equipara pessoas com malformações craniofaciais, como fissura labiopalatina, e pacientes com doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência (PcD). O texto visa garantir acesso formal a direitos como reserva de vagas e atendimento prioritário.
O substitutivo, apresentado pelo relator deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA) ao Projeto de Lei 11217/18, introduz a exigência de avaliação biopsicossocial. Essa avaliação, feita por equipe multidisciplinar, considera barreiras sociais e limitações do indivíduo, e não somente o diagnóstico médico.
Para quem possui doença renal crônica, a medida estabelece que a condição de deficiência só cessará após reabilitação total ou transplante renal bem-sucedido. Honaiser afirmou que o reconhecimento desses pacientes como PcD representa um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro.
Sem esse amparo legal, muitos desses indivíduos enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e no sistema educacional, segundo o relator. A proposta ainda passará por análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.
