A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388 de 2025. A proposta estabelece regras adicionais para desapropriações que afetam comunidades tradicionais ou populações de baixa renda. O texto determina que a declaração de utilidade pública passe por processo administrativo.
A medida visa incluir garantias nas desapropriações, que se baseiam no Decreto-Lei 3.365 de 1941. A relatora, deputada Dilvanda Faro, apresentou parecer favorável ao projeto. Ela afirmou que a proposta equilibra o direito de propriedade com o interesse público, protegendo comunidades tradicionais sem barrar a declaração de utilidade pública.
Para casos que envolvam comunidades vulneráveis, o procedimento deve incluir o mapeamento e o cadastramento das famílias afetadas. O governo também precisa elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos, contemplando apoio aos indivíduos deslocados.
O projeto ainda estabelece que a imissão provisória na posse, quando o poder público assume a área antes do fim do processo, só ocorrerá após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
