A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça entraram, nesta quarta-feira (26), com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o Discord. O governo exige que a plataforma se adeque ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, implementando mecanismos de verificação de idade e supervisão parental.
A ação pede a aplicação de protocolos contra extorsão de cunho sexual, crueldade contra animais e práticas de mutilação. O governo também requer a contratação de equipes de supervisão de segurança que dominem a língua portuguesa. A plataforma terá 15 dias para cumprir as obrigações, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
O pedido inclui ainda a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais. De acordo com as autoridades, a plataforma não será suspensa no país neste momento. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a empresa permitiu violações legais devido a uma proteção insuficiente.
A medida ocorre após tentativas de negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) durante duas semanas. Segundo Messias, as propostas do Discord foram insuficientes e a empresa se negou a assumir voluntariamente as obrigações legais. O ministro declarou que o governo não tolerará a existência de “cracolândias digitais”.
A iniciativa foi motivada por uma nota técnica do Ministério da Justiça sobre falhas na proteção de menores. O caso ganhou relevância após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão ao vivo no aplicativo.
Paralelamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou, no dia 12 de agosto, a suspensão da função de transmissão ao vivo no Brasil. A medida deve durar até que a empresa comprove a adoção de proteções para crianças. O Discord recorreu da decisão na última segunda-feira (24), alegando que a agência não possui competência legal para suspender serviços com base no ECA Digital.
