A legislação espanhola protege crianças imigrantes, sem distinção de procedência ou modo de entrada. O Tribunal Supremo já decidiu que devoluções em massa são ilegais, como ocorreu com 55 menores em Ceuta.
Para a lei, o menor é a prioridade, independentemente de ser imigrante ou cidadão espanhol. Embora a repatriação seja possível em certas circunstâncias, a devolução coletiva não está em conformidade com a legislação.
Em 2024, uma sentença do Tribunal Supremo estabeleceu essa diretriz. A decisão declarou ilegal a devolução de 55 menores não acompanhados que chegaram a Ceuta em agosto de 2021.
A proteção legal garante que o status da criança seja o foco principal no sistema jurídico espanhol.
