A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3171/26, que obriga fabricantes de alimentos para animais a incluir, nas embalagens, informações sobre como denunciar casos de maus-tratos. A proposta busca ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia para quem presencia situações de abandono ou precariedade.
O autor da medida, deputado Messias Donato (União-ES), afirmou que muitas pessoas deixam de reportar a falta de alimento ou condições precárias de higiene por não saberem a qual órgão recorrer. Segundo o parlamentar, as embalagens de produtos destinados à alimentação animal são meios de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionados à proteção animal.
O texto estabelece que a mensagem deve ser clara, visível e posicionada em local de fácil visualização. A proposta prevê a possibilidade de utilização de QR Code para facilitar o acesso às informações. As dimensões mínimas e a forma de apresentação do aviso serão definidas posteriormente em regulamento.
A proposta segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a medida se torne lei, o texto precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
