O Supremo Tribunal Federal (STF) marcará para 11 de setembro a retomada do julgamento virtual sobre as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise envolve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar 219 de 2025.
A deliberação havia sido suspensa em junho devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que devolveu os autos para a continuidade do processo na Corte. O partido questiona as novas regras que modificaram a contagem dos períodos de inelegibilidade para políticos condenados.
As mudanças aprovadas pelo Congresso estabelecem um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade em casos de condenações por improbidade administrativa que venham de processos distintos. A nova legislação também define que o prazo de oito anos de impedimento começará a contar a partir da condenação inicial, e não mais após o término do cumprimento da pena.
Até o pedido de vista, o placar no julgamento apresentava dois votos contrários às mudanças legislativas, dados pelos ministros Carmen Lúcia e Luiz Fux. A decisão do STF pode afetar a situação política de figuras públicas, incluindo o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
