Tag: lei-complementar

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Lei permite isenção de ISS para Copa do Mundo Feminina

Norma sancionada autoriza municípios a concederem benefício fiscal para empresas organizadoras do…

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Mudança no ITCMD eleva custo de heranças e holdings

Nova lei complementar altera a avaliação de empresas fechadas, incorporando valor de…

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Alckmin sanciona lei que destrava R$ 3 bilhões para cooperativas

Nova legislação permite que cooperativas acessem recursos dos fundos de desenvolvimento do…

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