O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizaram, nesta terça-feira (25), uma Ação Civil Pública contra a plataforma Discord Inc. O processo, protocolado na Justiça Federal de Brasília, aponta falhas na verificação de idade e na remoção de conteúdos nocivos a crianças e adolescentes.
A União solicita uma medida cautelar indenizatória de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. O valor foi calculado com base em R$ 50 milhões para cada uma das 10 infrações documentadas pela Polícia Federal (PF). De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a medida ocorre após a empresa recusar, em reunião, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que visava a adequação à lei brasileira.
As investigações foram motivadas pela morte de uma adolescente de 13 anos no Mato Grosso do Sul, induzida por outros jovens ao suicídio e à automutilação. Parte das ações teria ocorrido durante transmissões ao vivo na plataforma. O secretário nacional de direitos digitais do MJSP, Victor Fernandes, informou que o CyberLab produziu mais de 115 relatórios técnicos entre 2025 e 2026 sobre indução ao suicídio, maus-tratos e sacrifícios de animais no site.
Fernandes explicou que o Discord admitiu falhas estruturais. A empresa alegou que a criptografia de ponta a ponta nas transmissões impediu o acesso ao conteúdo e que o sistema de alertas não identificou risco suficiente para acionar a revisão humana. O governo decidiu que a plataforma só poderá operar no Brasil se estiver integrada a sistemas de detecção e remoção de crimes contra menores.
O ministro da Justiça, Wellington Lima, afirmou que a ação é uma resposta conjunta entre ministérios, Forças Policiais e Ministério Público para garantir que empresas nacionais e estrangeiras respeitem o marco regulatório brasileiro. Jorge Messias declarou que o Estado não tolera a formação de “cracolândias digitais” ou a exposição de animais a atos violentos.
Desde o dia 13, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu as transmissões ao vivo do Discord no Brasil por riscos graves a crianças. A plataforma apresentou recurso contra a decisão nesta segunda-feira (24), alegando que a medida antecipa uma punição, mas ainda não houve resposta do órgão.
