O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos para a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU). As medidas visam fortalecer a atuação dessas instituições em todas as regiões do país.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a sanção permite aproximar a justiça de cidadãos vulneráveis em locais distantes dos grandes centros. Lula declarou que o fortalecimento do sistema de Justiça é estratégico para evitar que a sociedade perca a credibilidade nas instituições públicas e para preservar a democracia.
O presidente sinalizou a intenção de incentivar um debate sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. Lula citou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para organizar a atuação de tribunais e juízes.
As leis atualizam as taxas de custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa para entre 2% e 3%. O valor mínimo de cobrança passa a ser de R$ 193,20 e o máximo de R$ 107.332,80. Anteriormente, a taxa era de 1% com teto de R$ 1.915,38. Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão presunção de hipossuficiência para obter gratuidade.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, disse que as custas estavam congeladas há mais de 25 anos. Segundo a juíza, os recursos retornarão à sociedade via justiça itinerante, tecnologia e unidades de atendimento em locais sem Vara Federal. O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que as novas receitas permitirão a capilarização das unidades para eliminar vazios de jurisdição.
Foram criados quatro fundos contábeis para modernização, infraestrutura e capacitação. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focarão em aparelhamento institucional. Já o Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) apoiará o atendimento a vítimas, e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) atenderá grupos vulneráveis.
