O Senado aprovou, nesta sexta-feira (4), o projeto de lei complementar (PLP 74/2026) que afasta a exigência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para proposições legislativas de 2026 que concederam benefícios tributários. O texto segue agora para a sanção do presidente da República.
A medida altera a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas previstas no orçamento do próximo ano. Com a aprovação, as renúncias fiscais e benefícios tributários estabelecidos por leis aprovadas em 2026 não precisarão observar as travas rigorosas de gastos anteriormente exigidas.
O projeto também modifica a chamada regra de adimplência. A mudança visa assegurar que a transferência voluntária de recursos federais ocorra sem impedimentos para gestões municipais específicas.
A regra de repasses beneficiará cidades com menos de 65 mil habitantes. O objetivo é garantir que a arrecadação e a distribuição de verbas não sejam bloqueadas por questões burocráticas de conformidade fiscal.
A proposta foi analisada e votada pelos senadores nesta sexta-feira (4). Após a passagem pelo Legislativo, a decisão final sobre a vigência das novas normas depende da assinatura do chefe do Executivo.
