A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa incluir na Lei do Saneamento Básico instrumentos para garantir o abastecimento de água em regiões afetadas por secas frequentes.
O texto define essas áreas como locais onde o volume médio de chuva anual é insuficiente para atender ao consumo humano, às atividades produtivas e aos ecossistemas, levando em conta fatores climáticos, geográficos e hidrológicos.
De acordo com a proposta, os planos de saneamento básico dessas regiões deverão incluir estudos sobre a situação da água e apresentar medidas para assegurar o abastecimento durante os períodos de seca.
O governo federal, em conjunto com estados e municípios, será responsável por identificar as áreas com risco de seca. Além disso, o projeto permite a aplicação de recursos federais para manter os serviços de saneamento em situações de falta de água provocadas pela seca.
Atualmente, a legislação impede a utilização de recursos orçamentários da União na administração, operação e manutenção de serviços de saneamento que não sejam geridos por órgãos ou entidades federais.
A versão aprovada foi apresentada pela relatora, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), para o Projeto de Lei 1879/25, de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo da relatora retirou a prioridade automática para ações contra a seca em relação a outros serviços de saneamento, como esgoto e limpeza urbana.
Erundina argumenta que a definição de prioridades deve ser uma decisão local, adaptada à realidade de cada município, e que a legislação atual já exige que essa ordenação esteja presente nos contratos e planos de saneamento.
““Acreditamos que esses dispositivos diminuem a flexibilidade e capacidade de adaptação à realidade da política de saneamento”, afirmou a deputada no parecer.”
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.