A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios de prioridade para investimentos federais em iluminação pública. A medida se destina a municípios com baixos índices de cobertura de iluminação e altas taxas de violência.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ao Projeto de Lei 2971/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A versão original do projeto focava em municípios da Amazônia e de Roraima, mas o texto aprovado amplia o alcance da medida para todo o país e retira a obrigatoriedade do uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Os municípios que apresentarem cobertura de iluminação inferior a 70% da malha viária e taxas de violência ou suicídios acima da média nacional serão considerados prioritários para receber apoio técnico e financeiro da União. Também estão incluídas cidades com menos de 50 mil habitantes ou isoladas geograficamente.
As cidades que se enquadrarem nesses critérios receberão apoio da União para completar a cobertura de iluminação e assistência para a adoção de lâmpadas LED eficientes, conforme o padrão do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz).
O relator, Coronel Ulysses, destacou que a iluminação pública, embora não seja uma barreira física ao crime, influencia na percepção de segurança e pode reduzir delitos. Ele optou por retirar a previsão de uso do FNSP, afirmando:
““Não podemos banalizar a utilização do frágil e insipiente Fundo Nacional de Segurança Pública para tal finalidade, sob o risco de esvaziá-lo e, consequentemente, fragmentar demasiadamente os ínfimos recursos.””
O texto aprovado também determina que o Poder Executivo publique anualmente um mapa da iluminação pública no país e a lista de municípios prioritários. A União deverá fomentar consórcios públicos regionais para reduzir custos de gestão. Os municípios beneficiados terão seis meses para se adequar às normas, sob pena de suspensão das transferências vinculadas ao programa.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Minas e Energia, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.