A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, que visa acelerar as ações judiciais de natureza cível para proteção de mulheres vítimas de violência. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do projeto.
“A mudança confere efetividade e maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, com a rapidez no cumprimento das medidas impostas”, afirmou a deputada. A proposta, que foi analisada em caráter conclusivo, é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara. Agora, deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário.
Entre os principais pontos da proposta, está a alteração na Lei Maria da Penha. Com essa mudança, as medidas protetivas de urgência de natureza cível, incluindo as de prestação de alimentos, passarão a ser título executivo judicial de pleno direito, dispensando a ação principal.
O ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, destacou que o ajuste na norma é necessário para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas.