A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2965/21, que assegura aos enteados e a crianças ou adolescentes sob tutela ou guarda os mesmos direitos de filhos em planos de saúde e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e a Lei de Benefícios da Previdência Social. O parecer foi aprovado com base na recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
“”A proposta revela clara sensibilidade social ao atender à pluralidade de configurações familiares que compõem a realidade brasileira contemporânea”, afirmou o relator.”
Segundo Marcos Tavares, o texto garante tratamento isonômico entre filhos biológicos e outros dependentes que, “embora não tenham vínculo formal de filiação, integram o núcleo familiar e dependem economicamente do titular”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial se também for aprovado pela Câmara dos Deputados.