A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento do agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
Conforme a proposta, o agressor será afastado quando houver risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação.
““A integridade sexual, moral ou patrimonial são bens protegidos pela Lei Maria da Penha que podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva”, disse.”
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo e é oriunda do Senado, foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara. Agora, deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.
O texto altera a Lei Maria da Penha, que atualmente já permite o afastamento do agressor do lar em casos de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), autora da proposta, afirmou que a intenção é incluir a ocorrência de violência moral ou patrimonial entre as circunstâncias que permitem a medida protetiva de urgência.
““Nunca é demais lembrar que esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos”, disse.”