A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de março de 2026, um projeto de lei que prevê a prisão preventiva de indivíduos que descumprirem medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar.
A proposta abrange casos envolvendo mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência. O projeto determina que a medida cautelar deve ser substituída por prisão em situações de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima.
A proposta altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. O relator, deputado Marangoni (União-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 5125/23, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Marangoni destacou que “o descumprimento das medidas cautelares por parte dos ofensores torna as vítimas ainda mais vulneráveis, fazendo-as passar, inclusive, por uma situação de revitimização, pois terão sua integridade física e psíquica ameaçadas de nova violação”.
Na justificativa do projeto original, Ribeiro menciona diversos casos em que medidas protetivas são instauradas e deliberadamente desrespeitadas.