O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará na terça-feira (26) proposta para criar um contracheque único que padronize os pagamentos a magistrados e impeça verbas não autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa, sugerida pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, busca garantir o cumprimento do teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil, limitando o pagamento dos chamados penduricalhos, benefícios que somados ao salário ultrapassam esse valor.
Se aprovada pelo plenário do CNJ, a proposta também proibirá a emissão de contracheques paralelos para autorizar repasses de verbas em separado, aumentando o controle sobre os pagamentos a juízes em todo o país.
