O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou nesta segunda-feira (25) projeto para anular o Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera normas sobre atuação de plataformas digitais e moderação de conteúdo, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O decreto determina que conteúdos que caracterizem crimes sejam removidos mesmo sem notificação judicial, e prevê punições para as big techs em caso de descumprimento. O senador afirma que o texto usa conceitos vagos como “falha sistêmica” e “atuação diligente”, ampliando a discricionariedade estatal e gerando insegurança jurídica.
Na justificativa do projeto, Malta argumenta que o decreto impõe obrigações às plataformas digitais sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso, como monitoramento de conteúdos, remoção após notificações extrajudiciais, preservação de dados e criação de canais obrigatórios de denúncia.
O senador também afirma que o decreto amplia competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem autorização legislativa e pode incentivar censura privada e autocensura, afetando o livre debate público e a liberdade de expressão.
