O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento de nove recursos contra decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos. O julgamento, previsto para o plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho, foi remetido para sessão presencial, com data a ser definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
O tema é discutido em duas ações relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Enquanto Toffoli liberou os recursos para julgamento, Fux ainda não o fez. Entre as autoras dos recursos estão o Google e o Facebook, que pedem esclarecimento sobre a aplicação temporal da decisão, que se limita a valer para o futuro.
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que isenta plataformas digitais de responsabilidade civil por conteúdos publicados por usuários, salvo em casos de crimes contra a honra. Para os demais crimes, aplica-se o artigo 21, que exige a remoção do conteúdo após notificação.
O artigo 21 já é aplicado em casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não autorizada. A decisão do STF e o decreto do governo que alterou a regulamentação do MCI ainda não transitou em julgado, o que motivou críticas das big techs.
