O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, votou a favor da resolução que institui um contracheque único para toda a magistratura, nesta terça-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa aumentar a transparência dos pagamentos feitos com dinheiro público.
Edson Fachin afirmou que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas” e destacou que o contracheque único permitirá que o Brasil saiba, de forma simples e rápida, quanto se paga aos juízes. Segundo ele, padronizar os pagamentos valoriza a magistratura e fortalece a dignidade da função.
A proposta, construída em conjunto pelo colegiado do CNJ, reflete a unidade constitucional da magistratura brasileira. Fachin afirmou que a prestação de contas confere autoridade moral necessária para o exercício da função judicial.
A resolução segue decisões do STF que limitaram os chamados “penduricalhos” pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público. O texto obriga os tribunais a adotarem uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias e cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
Levantamento do CNJ identificou mais de 500 registros de “penduricalhos” com nomes distintos. Em decisão de março, o Supremo autorizou oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro do STF, que é R$ 46,3 mil.
