A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto (PL 3.171/2023) que permite a servidoras públicas federais em situação de violência doméstica se afastar do trabalho com remuneração por até seis meses. O texto, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O afastamento dependerá de decisão judicial e poderá ser concedido mesmo durante o estágio probatório. O período será considerado como efetivo exercício, contando para efeitos funcionais. A proposta altera a Lei dos Servidores Públicos para alinhar-se à Lei Maria da Penha, que já prevê a manutenção do vínculo trabalhista em casos de violência, mas não tratava especificamente de servidoras federais.
A relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), afirmou que a medida evita que a servidora tenha de escolher entre manter a renda e preservar a segurança. Ela apresentou emenda para substituir a expressão ‘servidora vítima’ por ‘servidora em situação de violência’, uniformizando a terminologia com a Lei Maria da Penha. A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), lembrou que há relatos de servidoras ameaçadas no local de trabalho.
