O Senado aprovou nesta terça-feira (26) projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica prestarem queixa ou representação contra o agressor. A proposta será enviada para sanção da Presidência da República.
O projeto de lei (PL 421/2023) altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal para ampliar o prazo de denúncia. Atualmente, a legislação limita a seis meses o tempo para que a vítima possa formalizar a queixa.
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) é autora da proposta, que recebeu pareceres favoráveis em três comissões do Senado: Segurança Pública, Direitos Humanos e Constituição e Justiça. As relatoras foram a ex-senadora Margareth Buzetti (MT), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), respectivamente.
Em seu parecer, a relatora da Comissão de Constituição e Justiça destacou que a ampliação do prazo é necessária porque muitas vítimas convivem com o agressor, mantêm vínculos afetivos ou dependem economicamente dele. Segundo ela, o tempo maior permite que a mulher supere o medo, a vergonha, o trauma e sentimentos conflitantes para exercer o direito de queixa ou representação.
