O Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no CNJ. A proposta define os sistemas internacionais como normas e órgãos de proteção global e regional, vinculados à ONU e à OEA. A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto de lei 591/2026 cria no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um departamento específico para acompanhar e fiscalizar as decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos. Segundo o texto aprovado pelo Senado, esses sistemas compreendem normas, órgãos e mecanismos que atuam na proteção e promoção dos direitos humanos.
Os sistemas internacionais abrangem tanto o âmbito global, por meio da Organização das Nações Unidas (ONU), quanto o regional interamericano, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). A criação do departamento visa garantir maior controle e integração dessas decisões no contexto nacional.
Após a aprovação no Senado, o projeto segue para sanção presidencial, etapa necessária para que a nova estrutura seja implementada oficialmente no CNJ.
