O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida revoga orientações que asseguravam o acesso ao aborto legal para menores de 14 anos, mesmo em gestações avançadas.
A decisão, que entra em vigor imediatamente, foi aprovada no plenário do Senado por votação simbólica, sem debates formais. A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025 e vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto anterior determinava que, identificada uma situação de aborto legal e manifestada a vontade da gestante, o menor deveria ser encaminhado aos serviços de saúde. Entre os pontos suspensos pelo Congresso estava a ausência de limite de idade gestacional para o procedimento em menores de 14 anos, priorizando a vontade da gestante.
Entidades e parlamentares criticam a suspensão, alegando que a medida cria obstáculos adicionais para o acesso ao aborto nos casos previstos em lei. A resolução original assegurava o procedimento em casos de violência sexual, risco de vida ou gestação de fetos anencéfalos.
