Entidades de defesa dos direitos humanos planejam uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional. O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendeu uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
As organizações argumentam que a suspensão da norma cria barreiras ao acesso ao aborto legal para menores de 14 anos vítimas de estupro. A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para serviços públicos, incluindo a previsão de que a idade gestacional não deveria impedir o procedimento. O documento também orientava que exigências como boletim de ocorrência ou autorização judicial não fossem barreiras.
Grupos favoráveis à manutenção da norma afirmam que a legislação brasileira já assegura o aborto em casos de estupro, risco de vida ou anencefalia fetal, e que o texto do Conanda apenas orientava direitos já previstos. Parlamentares que derrubaram a resolução alegaram que o conselho extrapolou suas competências ao tratar de tema sensível.
A expectativa é que as ações sejam protocoladas nos próximos dias. Caso o STF analise o caso, a Corte decidirá se o Congresso agiu dentro de suas atribuições ao suspender a resolução e quais parâmetros devem guiar o acesso ao aborto legal no país.
