A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votará na terça-feira (9) a admissibilidade da PEC 32/2015. A proposta visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, sendo o único item na pauta do colegiado.
O deputado Coronel Assis (PL-MT) é o relator da matéria e apresentou parecer favorável ao avanço da proposta. Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição e pode ser objeto de emenda constitucional. O relator também sugeriu que a PEC trate somente da responsabilização penal, excluindo as mudanças sobre direitos civis e regras eleitorais presentes no texto original.
A votação da PEC 32/2015 já foi adiada duas vezes nas últimas semanas. Além dela, a CCJ analisa duas propostas apensadas. Estão na pauta a PEC 8/2026, que restringe a responsabilização penal de menores a crimes hediondos ou crueldade extrema, e a PEC 9/2026, que reduz a imputabilidade para 16 anos e prevê punição para adolescentes a partir de 12 anos em crimes violentos.
Os deputados na CCJ analisam apenas a compatibilidade dos textos com as normas constitucionais. Se as propostas forem aprovadas, elas seguem para uma comissão especial antes de irem ao plenário.
