O prefeito Sandro Mabel anunciou um decreto que regulamenta a fiscalização e responsabilização de empresas por fios em condições inadequadas nas vias de Goiânia. A medida, que regulamenta a Lei nº 9.785 de 2016, estabelece novas obrigações e eleva as penalidades para concessionárias de serviços públicos.
O decreto define as condições que geram penalidades, exigindo que as empresas apresentem um plano de remoção de cabos aéreos excedentes. Segundo o documento, as companhias podem ser multadas por manter cabos rompidos, caídos ou excedentes em logradouros públicos, ou por impedir a fiscalização.
O prefeito afirmou que a manutenção da fiação teve ritmo reduzido nos últimos anos, citando acidentes envolvendo pedestres e motoristas. O auditor fiscal de posturas pode lavrar auto de infração, interditar a empresa por três a dez dias, aplicar multas equivalentes a 200 Unidades de Valor Fiscal de Goiânia (UVFG) ou cancelar a Licença de Localização e Funcionamento.
Fernando Peternella, responsável pela Secretaria Municipal de Eficiência (SEFIC), explicou que o valor máximo da multa por fio pode ser dobrado, atingindo R$ 40 mil em caso de reincidência. Além disso, empresas que não apresentarem ou executarem o plano de remoção sofrerão multa diária de R$ 10 mil. A Agência de Regulação de Goiânia (AR) relatou que cerca de 87 toneladas de fios já foram retiradas em operações anteriores.
