A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avance na análise da Lei da Dosimetria. A entidade afirma que não há pendências processuais que impeçam o julgamento da norma, que reduz penas e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A lei, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, encontra-se suspensa há cerca de um mês por decisão cautelar de Alexandre de Moraes. A suspensão ocorreu no contexto de um caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos.
A Asfav declarou que o tema já possui condições para seguir à próxima fase de tramitação, visto que a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e o prazo da Procuradoria-Geral da República (PGR) expirou sem parecer formal. A entidade alertou que, sem decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares vivem em insegurança jurídica.
As ações que questionam a dosimetria alegam que a nova lei fere o princípio da individualização da pena ao criar mecanismos automáticos de redução. A AGU defendeu a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade, argumentando que a lei “esvazia o dever positivo de guarda da ordem democrática”. Em contrapartida, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestaram-se pela constitucionalidade da norma.
