O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) para conceder às plataformas digitais um prazo de 60 dias para se adequar às novas regras de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. A medida ocorre no julgamento de recursos que questionam a ampliação das obrigações das empresas de tecnologia.
A análise no plenário virtual da Corte, que ainda não foi concluída, contou com o acompanhamento dos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. O prazo de adaptação é um dos principais pedidos apresentados por empresas do setor e entidades da sociedade civil nos recursos protocolados após o julgamento de 2025.
Os recursos buscam esclarecer pontos da decisão que alterou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas só eram responsabilizadas judicialmente se descumprissem uma ordem específica de remoção de conteúdo. Em junho de 2025, o STF decidiu, por 8 votos a 3, que essa proteção era insuficiente para combater abusos no ambiente digital.
Com a mudança, a Corte reduziu a dependência de uma ordem judicial prévia para responsabilizar empresas por determinados conteúdos. A decisão impacta diretamente a forma como as redes sociais e serviços digitais operam no país, exigindo ajustes significativos no modelo de governança de conteúdo.
