O deputado federal Rodrigo Valadares apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe qualquer forma de clemência penal para pessoas condenadas por crimes contra crianças. A medida visa barrar benefícios como graça, indulto e perdão judicial em casos onde a vítima tenha até doze anos incompletos.
A proposta estabelece que a vedação se aplica a crimes dolosos e culposos, consumados ou tentados, mesmo que o delito não esteja na lista de crimes hediondos. Segundo Valadares, o objetivo é retirar os crimes contra crianças do alcance dos instrumentos de clemência estatal e judicial, reforçando a proteção integral da criança prevista na Constituição Federal.
A iniciativa foi motivada pelo julgamento do caso Henry Borel, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O parlamentar citou a decisão que concedeu perdão judicial à mãe do menor, alegando que o episódio revelou uma brecha na legislação penal. Valadares afirmou que o perdão judicial não deve operar como instrumento de neutralização da tutela penal da infância.
O projeto altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele acrescenta um dispositivo proibindo expressamente o perdão judicial quando a vítima for criança, e restringe a anistia, graça e indulto para delitos contra menores de doze anos.
