Câmara aprova PL que aumenta pena para militares por estupro de vulnerável
Projeto iguala punição de militares à do Código Penal comum e segue…
Senado destina recursos do Funpen à capacitação de servidores penais
Projeto aprovado na CAE segue para votação em Plenário com urgência para…
CSP rejeita projeto que amplia prisão em flagrante
Proposta que permitia prisão durante recuperação da vítima é rejeitada e segue…
Senado torna imprescritíveis crimes graves contra mulheres
Projeto proíbe prescrição e progressão de regime penal para feminicídio, estupro e…