O Disque 100, canal de denúncias de direitos humanos, pode se tornar um serviço permanente garantido por lei federal após aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. O projeto visa dar amparo legal ao serviço, que hoje depende de normas administrativas do Executivo.
O texto, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao projeto de lei 8.462 de 2017, adequa o Disque 100 a normas recentes, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relator afirmou que transformar a política de governo em política de Estado permitirá que o canal ganhe amparo legal, mantendo suas características positivas sem depender apenas de decisões administrativas infralegais.
Em 2025, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos e mais de 644 mil relatos de violações, conforme dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Crianças, idosos e pessoas com deficiência constituem a maioria das vítimas atendidas.
A proposta estabelece que o serviço funcione gratuitamente, 24 horas por dia, com sigilo ao denunciante e acessibilidade para pessoas com deficiência. O projeto também especifica grupos prioritários de monitoramento, como crianças, adolescentes, idosos, população em situação de rua, LGBTQIA+, vítimas de racismo e intolerância religiosa.
