O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento sobre verbas indenizatórias de magistrados e membros do Ministério Público (MP). Nove ministros votaram a favor da liberação parcial desses pagamentos, que podem ultrapassar o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19.
A decisão foi ampliada na segunda-feira (29), quando os ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam a interpretação que permite ampliar alguns pagamentos além dos limites inicialmente sugeridos por Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Com esse placar, resta apenas o voto da ministra Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento.
A discussão surgiu após o STF restringir o pagamento de certas verbas adicionais em março. Associações de magistrados e membros do MP apresentaram embargos de declaração solicitando esclarecimentos. Em votação anterior, os ministros Dino, Moraes, Zanin e Mendes flexibilizaram algumas limitações, e Luiz Fux concordou com parte dos argumentos, embora tenha divergido sobre o limite de 35% do teto constitucional para certas verbas.
Entre os pontos flexibilizados, há a autorização para que tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro horas extras de plantões presenciais, respeitando o limite de 35% do teto. Os ministros também votaram pela possibilidade de pagamento de férias e licenças-prêmio adquiridas antes da restrição. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também solicitou a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), que pode ser paga junto ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
