O Brasil celebrou os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na segunda-feira, 13 de julho de 2026. A lei, uma das primeiras após a Constituição de 1988, consolidou a prioridade absoluta à proteção de jovens. Especialistas apontam conquistas, como a redução da mortalidade infantil, mas alertam para lacunas orçamentárias e novos riscos digitais.
A legislação prevê que, em quatro situações específicas, medidas protetivas podem se estender até os 21 anos. Isso inclui a internação socioeducativa, o acolhimento institucional para conclusão de estudos e a escuta protegida de vítimas, visando evitar a revitimização. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua no Paraná, afirmou que o ECA permite enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, citando a universalização do ensino fundamental como avanço.
Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, lamentou que o monitoramento do orçamento destinado à infância esteja disperso em diversas rubricas, dificultando a mensuração dos investimentos. Ele defende a ampliação da oferta de creches, visto que 1/3 das crianças ainda não tem acesso a esse serviço. Cunha também alertou para a regressão nas violências devido ao advento da internet, que facilita a criação de redes de pedofilia.
Sobre o sistema socioeducativo, Cândido criticou a defesa da redução da maioridade penal. Ela explicou que a internação possui estrutura de privação de liberdade semelhante à penitenciária comum, expondo adolescentes a riscos de recrutamento por facções criminosas.
