Um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados pode mudar a cobrança de multas de trânsito no Brasil. A proposta estabelece que a penalidade deixa de estar vinculada ao veículo e passa a ser direcionada à pessoa ou empresa responsável pela infração.
O Projeto de Lei 5733/23, apresentado pela deputada Helena Lima (PSD-RR) e relatado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê a desvinculação da multa em certas situações. A regra alcança casos em que a infração é provocada por um embarcador ou transportador que não é o proprietário do automóvel, ou em veículos alugados, quando a responsabilidade for do usuário.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) mantém o débito financeiro associado ao veículo, mesmo que o condutor seja identificado. A mudança visa evitar que proprietários ou empresas sejam prejudicados financeiramente por conduta de terceiros. Nesses casos, o débito seria encaminhado ao CPF ou CNPJ do responsável.
A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ, pode seguir para análise do Senado. Contudo, para que as novas regras tenham validade, o texto precisa ser aprovado pelo Senado e, posteriormente, sancionado pelo presidente.
