O prefeito de Natal sancionou uma lei que permite a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas racistas ou LGBTfóbicas. A legislação, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira, dia 14, já está em vigor e visa coibir a discriminação em espaços comerciais.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal, define discriminação racial e étnico-racial como toda distinção baseada em raça ou cor que cerceie direitos humanos. A lei também aborda o racismo institucional e estrutural, além de tipificar a LGBTfobia como ódio contra diversas identidades de gênero e sexualidades.
O prefeito Paulinho Freire vetou dois pontos do projeto. Ele contestou a instauração de processo administrativo em 60 dias e a proibição de obtenção de novo alvará por cinco anos. Em mensagem no DOM, o gestor declarou que o projeto “padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade”.
Segundo o prefeito, a primeira inconstitucionalidade reside na invasão de competência da União Federal para legislar sobre direito penal e civil. Ele afirmou que a cassação direta do alvará, sem sanções prévias como advertência ou multa, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
