O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a multa de R$ 24,85 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo. A decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público, proferida nesta quarta-feira (8), penaliza o município pelo descumprimento de ordem judicial que exigia a retomada do atendimento de aborto legal no Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha.
Segundo o tribunal, a prefeitura desobedeceu à determinação por 497 dias consecutivos, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025. O valor da multa, fixado em R$ 50 mil diários, será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) para financiar projetos voltados a vítimas de estupro.
O relator do caso, desembargador Eduardo Prataviera, afirmou que há documentação suficiente indicando que mulheres e meninas tiveram o atendimento negado na rede municipal. O magistrado classificou a interrupção do serviço como “violência misógina”. A prefeitura alegou em recurso que o serviço foi remanejado e que a multa era excessiva, mas os argumentos foram rejeitados pelos desembargadores.
A ação popular que originou a condenação foi movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). A Procuradoria-Geral do Município informou que o processo tramita sob segredo de justiça e que avaliará a interposição de novo recurso.
