A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) e é reconhecida como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher. Contudo, especialistas afirmam que o principal desafio reside em garantir que a proteção prevista na norma chegue às vítimas em todo o território nacional.
A norma transformou o enfrentamento à violência doméstica no Brasil, rompendo com a ideia de que agressões no ambiente familiar eram um problema privado. Segundo Alice Bianchini, presidente da ABMCJ, a legislação estabeleceu que a violência doméstica é violação de direitos humanos, cabendo ao Estado prevenir, proteger e responsabilizar os agressores.
Os indicadores de segurança mostram avanços, mas também fragilidades. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 790.206 medidas protetivas de urgência em 2025, um aumento de 5,1% em relação ao ano anterior. No entanto, houve 30.465 registros de descumprimento dessas medidas, subindo 14,9%, além de 1.571 feminicídios, crescimento de 4% comparado a 2024.
A efetividade da lei varia entre os municípios. Dados do Relatório Agenda Transversal Mulheres 2026 indicam que apenas cerca de 7% dos 5.570 municípios brasileiros possuem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Rosana Leite Antunes de Barros, da Defensoria Pública de Mato Grosso, explicou que a falta de implementação da competência híbrida obriga muitas mulheres a percorrer diferentes órgãos para resolver demandas cíveis e criminais simultaneamente.
