A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 3324/23, que concede prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável, destacando a compatibilidade da proposta com a proteção à família e à assistência social, além de reforçar a tutela a grupos vulneráveis.
O texto inclui entre os objetivos do Bolsa Família a promoção do desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza. A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para a sanção presidencial.
