O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, dia 19 de agosto, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713. A matéria central discute a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero fora do âmbito familiar ou de relação íntima de afeto.
O caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário. O TJMG enviou o processo ao Juizado Especial Criminal, entendendo que a lei se restringe a relações familiares e afetivas.
A pauta do tribunal também prevê o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91. Nesta ação, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações pede que a Corte reconheça a validade do Marco Civil da Internet, que exige decisão judicial para acesso a dados de registro de conexão de usuários.
Outros temas em julgamento incluem o Recurso Extraordinário (RE) 1296829, que trata do compartilhamento de dados fiscais entre o Ministério Público Eleitoral e a Receita Federal sem autorização judicial prévia. Além disso, a ADI 5982, de relatoria do ministro Nunes Marques, questiona a interferência do Ministério Público Federal em ações do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina.
