O Projeto de Lei 3065/26 proíbe a prescrição de implantes hormonais para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhoria do desempenho físico e esportivo. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, exige diagnóstico compatível com a indicação terapêutica, registro do código da doença (CID) e termo de consentimento assinado.
O texto prevê que o descumprimento das normas sujeitará os responsáveis a sanções como advertência, multa, apreensão ou interdição de produtos e estabelecimentos. Também estão previstas a suspensão de vendas ou fabricação e a comunicação ao conselho profissional para apuração de infração ética.
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) já proíbem o uso de implantes hormonais nas situações citadas no projeto. O autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), afirmou que a prática persiste devido a fragilidades na rastreabilidade, no controle documental e na fiscalização sanitária.
Estabelecimentos que manipulem, vendam ou apliquem os implantes deverão registrar as operações em sistemas de rastreabilidade definidos em regulamento posterior. Os registros devem conter dados do profissional, do paciente, a substância, a concentração, a quantidade, o lote e as datas de manipulação e dispensação.
A proposta também veta que farmácias de manipulação mantenham em estoque implantes hormonais prontos para venda sem que estejam destinados a um paciente específico.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
