O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a pauta de julgamentos para setembro, com destaque para a análise da legalidade de reajustes em planos de saúde para maiores de 60 anos e a equiparação da licença-maternidade para mães adotantes. O calendário foi divulgado nesta sexta-feira (28) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
As sessões presenciais começam na quarta-feira (2) e seguem até o fim do mês. Nos dias 16 e 17 de setembro, os ministros analisam a proibição de reajustes de mensalidades de planos de saúde por mudança de faixa etária. O tribunal avalia se a proteção do Estatuto da Pessoa Idosa se aplica a contratos firmados antes de 2004 e analisa um caso do Rio Grande do Sul em que a Justiça considerou abusivo um aumento de 50% para beneficiários que completaram 60 anos.
Na mesma data, o STF retoma o julgamento da ADI 7495, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), discute a equiparação da licença de mães adotantes à de mães biológicas, além da possibilidade de os responsáveis compartilharem o período de afastamento do trabalho.
Entre os dias 9 e 10 de setembro, a Corte discute os limites para que autoridades policiais acessem informações sigilosas. O julgamento envolve o Marco Civil da Internet e a exigência de ordem judicial para a entrega de registros de conexão, como endereços de IP, além da competência de delegados para requisitar provas e documentos durante investigações criminais.
No final do mês, os ministros decidem sobre a realização de transfusões de sangue em pacientes adultos e capazes que recusem o procedimento por convicção religiosa, caso comum entre Testemunhas de Jeová. O relator, ministro Nunes Marques, votou contra a obrigatoriedade de médicos realizarem a transfusão contra a vontade do paciente.
A pauta também inclui a validade da cobrança previdenciária do Funrural, a base de cálculo do PIS/Cofins para seguradoras, regras para gratuidade na Justiça do Trabalho e a imunidade tributária no ITBI para integralização de capital social de empresas.
