A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025) que amplia a integração entre órgãos de segurança pública e endurece punições para integrantes e líderes de organizações criminosas.
O texto aprovado retira da Constituição a previsão de que 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, as bets, fossem destinados aos fundos nacional de segurança pública e penitenciário nacional. A medida altera a redação enviada pela Câmara dos Deputados.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, defendeu que a destinação desses recursos não deveria ser constitucionalizada. Segundo o parlamentar, caso haja a decisão de enviar percentuais de apostas para a segurança, isso deve ser feito por meio de lei ordinária.
A proposta mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a área de segurança. A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, segue agora para a votação de um destaque sobre o funcionamento das polícias municipais antes de ir ao Plenário do Senado.
O texto inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê a atuação de forças-tarefa e o compartilhamento de informações entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.
A proposta estabelece regras mais rigorosas para autores de crimes violentos, com foco em casos onde as vítimas são crianças, adolescentes ou mulheres, além de punições severas para lideranças de organizações criminosas.
