A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 4.262/2025, que prevê o aumento de penas para maus-tratos contra animais. A proposta estabelece que atos de crueldade animal passem a ser hipóteses que autorizam a aplicação de medida socioeducativa de internação para crianças e adolescentes.
O texto aprovado altera as regras para a aplicação de medidas restritivas a jovens. Com a mudança, a violência contra animais entra no rol de condutas que podem justificar a privação de liberdade do menor no sistema socioeducativo.
A decisão da CCJ representa a primeira etapa de tramitação da matéria. O projeto agora segue para a análise dos demais deputados na Câmara dos Deputados.
A medida visa endurecer a resposta jurídica a casos de crueldade, integrando esses atos às situações que permitem a internação, medida considerada a mais severa do sistema de atendimento a adolescentes infratores.
