O Projeto de Lei Complementar 74 de 2026, apresentado pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, permite que despesas obrigatórias e benefícios tributários fiquem fora de certas restrições fiscais em 2026. A medida vale para propostas que reduzam a arrecadação, desde que a perda de receita conste no Orçamento ou haja compensação.
O objetivo da proposta é adequar a execução do Orçamento às regras fiscais atuais. Segundo Guimarães, a intenção é impedir que as limitações atinjam medidas já previstas ou que atendam às exigências da legislação fiscal.
O ministro afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 buscou assegurar metas fiscais ao vedar a criação ou ampliação de gastos tributários e despesas obrigatórias. Contudo, ele declarou que a aplicação dessas restrições pode gerar insegurança jurídica e dificultar a implementação de políticas públicas.
O texto abrange benefícios tributários concedidos em 2026 para bens de capital e áreas de livre comércio. Guimarães informou que esses regimes são importantes para a competitividade econômica e para o desenvolvimento regional.
A proposta também prevê tratamento específico para despesas obrigatórias resultantes de ressarcimento de tributos por desonerações assumidas contratualmente pelo Brasil. A mesma regra se aplica a gastos com salário-paternidade e licença-paternidade, desde que cumpram a exigência constitucional.
O projeto possui pedido para votação em regime de urgência pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, o texto pode ser votado diretamente pelo plenário.
