A Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta quarta-feira, 4, a redução da maioridade penal para 16 anos no caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A medida faz parte do substitutivo da PEC da Segurança, uma das propostas do governo federal para combater a criminalidade. A proposta está na pauta do plenário da Câmara e necessita de 308 votos dos 513 deputados para aprovação.
O texto propõe alterar o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece a maioridade penal aos 18 anos. A legislação atual prevê que menores de idade respondam por ato infracional e possam ser internados em instituições socioeducativas por até três anos. A PEC da Segurança abre uma exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
A expressão “violência ou grave ameaça” não possui uma classificação objetiva na lei, mas é utilizada quando o autor do delito emprega força física, agressões ou armamentos contra a vítima. Exemplos como o caso do Cão Orelha e o estupro coletivo no Rio de Janeiro podem influenciar a decisão dos parlamentares.
A Argentina reduziu a maioridade penal para 14 anos na semana passada. Lá, a maioridade penal já era de 16 anos, menor que no Brasil.
Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. O Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota no início da semana afirmando que a redução da maioridade penal é inconstitucional, enfatizando que adolescentes são, em grande medida, vítimas de violência e não os principais autores de crimes violentos no país.
A votação da proposta promete gerar um embate entre governo e oposição, similar ao ocorrido na votação do PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e também alterado.
A PEC foi originalmente desenhada pelo Ministério da Justiça sob a gestão de Ricardo Lewandowski, com o objetivo de integrar as forças de segurança e centralizar na Polícia Federal os inquéritos sobre organizações criminosas. Desgastes na articulação e embates com o Congresso levaram à saída de Lewandowski do ministério.